Disponível em http://portal.mec.gov.br. – COPIADO NA ÍNTEGRA
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o
parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60,
parágrafo único, da Lei n
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9
, § 2
, da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1 A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de
ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na
rede pública de ensino regular.
§ 1Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos
de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma
complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
§ 2
O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da
escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas
públicas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o
parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60,
parágrafo único, da Lei n
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9
, § 2
, da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1 A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de
ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na
rede pública de ensino regular.
§ 1Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos
de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma
complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
§ 2
O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da
escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas
públicas.
Art.2
São objetivos do atendimento educacional especializado:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos
referidos no art. 1º;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.
Art. 3
O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações
voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos
objetivos previstos neste Decreto:
I - implantação de salas de recursos multifuncionais;
II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;
III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação
inclusiva;
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;
V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e
São objetivos do atendimento educacional especializado:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos
referidos no art. 1º;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.
Art. 3
O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações
voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos
objetivos previstos neste Decreto:
I - implantação de salas de recursos multifuncionais;
II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;
III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação
inclusiva;
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;
V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e
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