quinta-feira, 28 de junho de 2012

CONTINUAÇÃO

VI- estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação
superior.
§ 1

As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos,
mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional
especializado.
§ 2

A produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade incluem
livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops
com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que
possibilitam o acesso ao currículo.
§ 3

Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam
eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o
desenvolvimento acadêmico e social de alunos com deficiência.
Art.4

O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e
os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao
atendimento educacional especializado.
Art. 5

Sem prejuízo do disposto no art. 3

, o Ministério da Educação realizará o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício
de prestação continuada, em colaboração com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República.
Art.6 O Decreto n

6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
“ Art. 9-A. Admitir-se-á, a partir de 1

de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos
recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública
que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas
na educação básica regular.
Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos
sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)
Art.7

As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto
correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.
Art. 8

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

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